No âmbito da prestação dos serviços, a PAYFLOW disponibilizará a APP aos trabalhadores da EMPRESA, para que possam registar-se e efetuar os seus pedidos de disponibilização parcial antecipados da retribuição.
A PAYFLOW paga em nome e por conta da EMPRESA a parte da retribuição antecipada dos trabalhadores, de acordo com os pedidos efetuados através da APP, devendo a EMPRESA reembolsar a PAYFLOW de acordo com o estipulado neste Contrato.
A EMPRESA indica o valor líquido a ser recebido como retribuição mensal dos trabalhadores no Painel de Controlo disponibilizado pela Payflow, sobre o qual são aplicados os limites de utilização disponíveis no Painel de Controlo. A EMPRESA pode atualizar estas informações a qualquer momento através do mesmo painel de Controlo.
Os trabalhadores poderão efetuar pedidos de disponibilização parcial de retribuição através da APP até à percentagem definida pela Empresa no painel de controlo, a qual é sempre calculada sobre o valor líquido de retribuição disponibilizado pela EMPRESA, correspondente aos dias de trabalho já efetivamente prestado nesse mês de calendário.
Caso um trabalhador da EMPRESA queira fazer um pedido de disponibilização parcial de retribuição, deverá (i) descarregar a APP no seu telemóvel, (ii) registar-se na APP, fornecendo os dados solicitados pela PAYFLOW e (iii) após concluído o processo de registo na APP, encaminhar os seus pedidos de liquidez diretamente à PAYFLOW através da APP.
Para que os trabalhadores possam registar-se na APP, a EMPRESA, ou a PAYFLOW enquanto prestadora do Serviço à EMPRESA, disponibilizará, imediatamente após a assinatura deste Contrato, as informações necessárias para esse efeito. Durante o processo de registo na APP, a PAYFLOW disponibilizará aos trabalhadores as condições gerais do serviço. Uma vez concluído o processo de registo do trabalhador, este poderá começar a efetuar pedidos de disponibilização parcial de retribuição. A PAYFLOW, no âmbito do serviço prestado, garantirá assistência técnica à empresa e aos trabalhadores.
Após a receção do pedido de disponibilização parcial de retribuição feito por um trabalhador, a PAYFLOW efetuará o pagamento diretamente ao trabalhador, em nome da EMPRESA, na conta bancária deste. Esta transferência é imediata e, em regra, fica disponível em 2 (dois) minutos na conta do trabalhador, contudo, em casos excepcionais, a PAYFLOW reserva-se o direito de tornar a transferência disponível num prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a partir do momento em que o pedido de disponibilização parcial de retribuição foi corretamente submetido.
A EMPRESA reembolsará as despesas à PAYFLOW pelo valor dos pagamentos, referentes aos pedidos de disponibilização parcial de retribuição dos Trabalhadores, efetivamente efetuados, de acordo com o disposto neste Contrato no dia de cada mês civil que coincide com o pagamento pela EMPRESA aos seus trabalhadores dos salários correspondentes ao referido mês (doravante, a “Data de Liquidação”). A data de reembolso à PAYFLOW dos valores devidos não excederá o último dia do mês civil. Chegado O 5º dia do mês civil seguinte sem rembolso serviço será determinado como inadimplente e será descontinuado.
A PAYFLOW notificará a EMPRESA do valor total a ser pago, incluindo os pedidos de disponibilização parcial de retribuição pagos durante o mês civil em questão. A PAYFLOW disponibilizará à EMPRESA, antes da Data de Liquidação e de acordo com o disposto na cláusula 4, um Documento de Liquidação onde constam os valores devidos pela EMPRESA à PAYFLOW.
O referido reembolso será por débito direto, a empresa fornecerá os certificados bancários para sua configuração.
Para determinação dos valores devidos pela EMPRESA à PAYFLOW pela prestação do Serviço, relativamente aos reembolsos de pedidos de disponibilização parcial de retribuição, serão aplicadas as seguintes disposições:
A Data de Corte é o dia do mês a partir do qual os trabalhadores deixarão de poder realizar pedidos de disponibilização parcial de retribuição. A Data Corte é escolhida pela Empresa e não pode exceder o dia 28 de cada mês para dar tempo para o cálculo e processamento dos salários, bem como para proceder ao reembolso antes do último dia do mês. Para modificar a data de corte, a EMPRESA deverá comunicar o pedido à PAYFLOW com pelo menos 48 horas de antecedência.
As Partes acordam que o período referente ao cálculo do valor devido pela EMPRESA à PAYFLOW compreende-se entre a Data de Corte do mês anterior ao mês em curso e o dia anterior à Data de Corte do mês corrente, inclusive (doravante designado somente por “Período de Liquidação”). Na Data de Liquidação, a EMPRESA reembolsará a PAYFLOW pelo valor dos pedidos de disponibilização parcial de retribuição pagos durante o Período de Liquidação anterior.
Após o último dia do Período de Liquidação e antes da Data de Liquidação, a PAYFLOW enviará à EMPRESA, por meios eletrónicos, informações detalhadas sobre as disponibilizações pagas aos trabalhadores durante o Período de Liquidação em questão (doravante, "Documento de Liquidação"), de forma que a EMPRESA possa efetuar o pagamento do valor indicado no Documento de Liquidação na Data de Liquidação.
A Payflow emitirá a fatura do serviço na primeira semana de cada mês, com prazo de vencimento de 30 dias.
Para garantir o cumprimento do prazo da fatura, o débito direto será efetuado de forma prudente alguns dias antes do vencimento para garantir a correta recepção e conciliação.
O não pagamento da fatura acarretará no corte do serviço e na geração de juros de mora.
A Empresa aceita que a Payflow envie as faturas correspondentes aos serviços prestados em formato digital.
A forma de pagamento será por débito direto.
Caso a Empresa faça parte de um grupo de empresas para as quais a Payflow também presta serviços, a Payflow emitirá uma única fatura.
Em casos de utilização muito elevada que possam ser considerados fraudulentos ou que possam ameaçar a continuidade do serviço, a Payflow reserva-se o direito de interromper temporariamente os pagamentos de disposição parcial da retribução.
No caso de a EMPRESA não efetuar os pagamentos nas datas estipuladas nas presentes Condições Gerais, a EMPRESA pagará à PAYFLOW:
O teor da presente cláusula não pode ser interpretado como renúncia do direito ao pagamento e reembolso pelos serviços prestados pela PAYFLOW à EMPRESA.
No caso de a EMPRESA fazer parte de um grupo de empresas às quais a PAYFLOW também presta serviços, a PAYFLOW emitirá uma única fatura ou uma única fatura por grupo.
Para os devidos e legais efeitos, o presente contrato não opera à cessão do crédito retributivo da EMPRESA para a PAYFLOW, não podendo a segunda, em caso de não pagamento por parte da primeira dos custos emergentes do contrato, cobrar ao trabalhador os montantes em dívida.
A Empresa será responsável por qualquer perda ou dano sofrido, direta ou indiretamente, pela Payflow em relação à prestação dos Serviços ao abrigo do presente Acordo, sempre que tal perda ou dano seja causado por incumprimento fraudulento, negligência ou má conduta intencional por parte da EMPRESA, e sejam objeto de comunicação fundamentada e imediata.
Especificamente, mas sem limitação, a Payflow não será de forma alguma responsável por qualquer perda, dano ou lesão causada por:
Caso a Empresa preveja entrar ou entre num processo de insolvência, deverá notificar a Payflow por escrito e de forma vinculativa desse processo de insolvência.
10.1. Duração do contrato e renovação
Este Contrato terá a duração de um (1) ano a partir da data da sua assinatura, sendo automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos de um ano, caso nenhuma das Partes notifique a outra da sua vontade de não renovação. Essa notificação deve ser feita por escrito à outra Parte pelo menos trinta (30) dias antes da data de expiração inicial do Contrato ou da expiração de qualquer das suas renovações anuais (a seguir designada “Data de Expiração”).
10.2. Resolução do contrato
Em qualquer caso, as Partes podem resolver o Contrato antes da Data de Vencimento, mediante notificação escrita à outra Parte, com pelo menos um mês de antecedência, desde que tenha já decorrido um período inicial mínimo de seis (6) meses desde a sua entrada em vigor. Caso a estadia mínima não tenha sido cumprida ou não tenha sido dado a notificação com pelo menos um mês de antecedência, a resolução poderá ocorrer com base numa das seguintes causas:
10.3. Causas do ajuste de custos de serviço
O custo do serviço será ajustado tendo em conta as seguintes considerações:
As relações entre as Partes contempladas no Contrato são as de duas pessoas colectivas independentes uma da outra e perante terceiros, de modo que nenhuma delas, nem os seus empregados, actua ou pode ser interpretada como actuando como representante, agente, mandatário ou fator da outra, nem os seus actos ou omissões podem dar origem a vínculos de qualquer tipo que vinculem a outra Parte perante terceiros. Além disso, a execução e o cumprimento do presente Acordo não devem ser interpretados como uma parceria, joint venture, crédito ou garantia entre as Partes.
A natureza do presente Acordo é a de um contrato de prestação de serviços de carácter exclusivamente comercial. Portanto, não se estabelece nenhuma relação de trabalho ou vínculo entre as Partes, nem entre a Empresa e o pessoal, próprio ou subcontratado, designado pela Payflow para a prestação dos Serviços descritos no presente Contrato.
A presente cláusula não prejudica que os pagamentos efetuados pela PAYFLOW aos trabalhadores da Empresa o sejam sempre em nome e por conta desta, desde que cumpridos os termos do presente contrato e imputados à respetiva retribuição base mensal líquida, na qual a PAYFLOW não tem qualquer interesse direito nem se constitui garante da mesma.
Para efeitos de cumprimento de todas as obrigações de diligência devida e dada a natureza não presencial da relação comercial entre si e os Trabalhadores, a Payflow, na sua qualidade de sujeito vinculado pela regulamentação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, aplicará aos Trabalhadores, todas as medidas de diligência devida exigidas pela Lei nº83/2017, de 18 de agosto, relativa à Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
A Payflow também poderá solicitar qualquer documentação ou informação exigida por lei à EMPRESA, que por sua vez, se compromete a cooperar com a Payflow fornecendo tal documentação ou informação.
As Partes, declaram estar legitimadas para a utilização dos direitos de propriedade intelectual necessários à execução do presente contrato e acordam que a propriedade intelectual e industrial dos logótipos, marcas, desenhos, software, modelos de utilidade, patentes, máquinas e outros elementos que possam trocar ou de que possam ter conhecimento é propriedade respectiva de cada uma das Partes e/ou das empresas do seu grupo empresarial.
O Contrato não implica a transferência, por qualquer título, desses elementos imateriais, que continuarão a ser propriedade exclusiva das Partes e em relação a elas durante a vigência do Contrato e após a sua rescisão; ou, conforme o caso, dos terceiros proprietários dos mesmos.
A Payflow está autorizada a utilizar o logótipo da Empresa em apresentações comerciais da Payflow, com o único objetivo de demonstrar que a Empresa é sua cliente, não sendo em caso algum divulgados os termos de colaboração com a Empresa, em conteúdos de marketing, nas redes sociais e/ou no site.
O logótipo da Empresa deve ser utilizado somente nas cores originais conforme o arquivo em anexo.
O logótipo da Empresa não pode ser modificado e não deve ser utilizado para outros fins além dos supra mencionados.
Não é permitida a transferência do logótipo para terceiros. A Empresa poderá revogar este consentimento ou modificar as suas condições a qualquer momento.
A Empresa manterá a exclusividade com a Payflow durante a vigência do Contrato para os serviços descritos no Contrato. Tal exclusividade não se aplicará no caso de a EMPRESA adquirir o controlo de uma terceira sociedade e esta sociedade passar a fazer parte do seu grupo de sociedades e esta sociedade tiver um Contrato com um fornecedor diferente da Payflow. Esta exceção aplica-se até ao final do prazo inicial do referido Contrato com o fornecedor (sem ser alargado a prorrogações sucessivas, se aplicável).
Como parte da prestação do serviço, a Payflow tem de processar os dados da Empresa. Para este efeito, a Empresa e a Payflow são doravante designadas por "Responsável pelo tratamento de dados" e "Processador de dados", respetivamente.
As Partes comprometem-se a cumprir quaisquer obrigações gerais ou particulares decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (doravante, o "RGPD") e da Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto “Lei da Proteção de Dados Pessoais” (doravante, em conjunto, o "Normas de Proteção de Dados").
16.1. A descrição do tratamento a realizar pela Payflow é a seguinte:
16.2. A este respeito, a Payflow compromete-se a:
As Partes obrigam-se a guardar sigilo total e a não revelar a terceiros a seguinte informação que, independentemente da forma pela qual foi dada a conhecer, lhe tenha sido transmitida ou venha a ter acesso em virtude da negociação, celebração e execução do presente contrato, incluindo:
A Payflow obriga-se a tomar todas as medidas razoáveis para proteger essa informação contra o acesso indevido de terceiros, a não copiando nem reproduzindo essa informação, salvo na estrita medida em que tal for necessário para o cumprimento do presente contrato, adotando, em qualquer caso, as medidas adequadas a manter a confidencialidade e a segurança dessa informação.
Não é considerada confidencial a informação que seja publicamente conhecida ou que se torne do domínio público por uma causa que não a sua divulgação, ao público ou a terceiros, em violação da obrigação de confidencialidade prevista na presente cláusula.
A confidencialidade estabelecida nesta Cláusula só pode ser afastada para defesa dos direitos decorrentes do Contrato, ou mediante autorização expressa da outra Contraente ou para o cumprimento de qualquer obrigação legal ou administrativa, na estrita medida da necessidade da defesa perante entidades públicas, arbitrais ou jurisdicionais, da autorização concedida ou da exigência daquele cumprimento.
As Partes obrigam-se a tratar qualquer informação ou material recebido da outra Parte como sendo informação confidencial até que a outra Parte lhe comunique por escrito que não se trata de informação confidencial.
Para efeitos de confidencialidade, consideram-se informação da Empresa todos os comprovativos de pagamento efetuados em nome ou por conta desta, bem como todas as informações relativas ou justificativas dos pagamentos efetuados aos seus trabalhadores.
Em caso de incumprimento, por qualquer das Partes, da obrigação de confidencialidade aqui estabelecida, a Parte lesada reserva-se o direito de resolver o Contrato, sem prejuízo do direito de reclamar eventuais indemnizações nos termos da legislação em vigor.
Este dever de confidencialidade mantém-se em vigor durante o período de vigência do Contrato e, mesmo depois, por tempo indeterminado.
Qualquer notificação deve ser entregue pessoalmente ou enviada por qualquer meio escrito ou telemático suscetível de assegurar a fiabilidade e a receção da notificação efectuada.
Uma notificação é considerada:
Qualquer das Partes poderá, a todo tempo, alterar os seus contatos, mas deverá disso dar conhecimento prévio e atempado à outra Parte.
A invalidade, total ou parcial, de qualquer cláusula do presente Contrato, não afetará a validade das restantes estipulações contratuais, salvo se a Parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas Partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.
Ambas as Partes não poderão ceder os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
Não obstante a cláusula anterior, a Payflow pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato sem o consentimento prévio da outra Parte, quando o cessionário da cessão for uma empresa do seu grupo.
Estas Condições Gerais podem ser revistas unilateralmente pela Payflow.
O Contrato constitui e reflete um acordo único celebrado entre as Partes relativamente ao seu objeto e substitui qualquer contrato, acordo ou compromisso anterior entre as Partes.
O serviço de disponibilização parcial de remuneração só contempla pagamentos efetuados aos trabalhadores por trabalhos já prestados tal como é aceite e contemplado no artigo 278.º do Código do Trabalho.
O serviço de disponibilidade parcial de pagamento inclui uma atividade, os pagamentos, que são regulados pela Payment Service Directive 2. É por isso que a PAYFLOW trabalha com a Unnax Payments, uma empresa certificada PSD2.
Os serviços previstos no presente contrato não se encontram abrangidos pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Decreto-Lei n.º 301/1992, 6.º Suplemento, Série I-A de 31-12-1992.
Isso porque a atividade não está incluída entre as atividades definidas em seu Artigo 1.A que define uma instituição financeira.
O presente Contrato reger-se-á pela Lei Portuguesa.
Cada uma das partes deste Contrato submete-se irrevogavelmente, com renúncia expressa a qualquer outra competência, à jurisdição dos Julgados e Tribunais de Lisboa para resolver quaisquer questões que possam surgir da interpretação, cumprimento, resolução e execução deste Contrato.
Versão de 27 de setembro de 2024.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PAYFLOW UNIPESSOAL LDA
O objectivo da presente Política de Privacidade (a "Política de Privacidade") é informar, de forma clara e precisa, sobre o processamento que a Payflow Digital Inc Sucursal en España (a seguir, "Payflow") realiza em relação aos dados pessoais, na sua qualidade de controlador de dados.
Payflow é um fornecedor de tecnologia de serviços financeiros contratado por organizações na sua qualidade de empregadores (doravante referidos como "Clientes") para fornecer facilidades financeiras aos seus empregados (doravante referidos como "o Utilizador" ou "Utilizadores").
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os domínios Payflow (o APP, o painel de controlo e o website Payflow), que o Payflow, como controlador de dados, coloca à disposição dos Utilizadores.
1. identidade e dados de contacto do controlador:
Identidade: PAYFLOW DIGITAL INC, BRANCO EM ESPANHA
Número de Identificação Fiscal: C.I.F. Nº W0244173A
Endereço: Madrid, calle Félix Boix número 14 28036
E-mail de contacto: dpo@payflow.es
2. Dados necessários para o processamento:O Payflow processa as seguintes categorias de dados, a fim de realizar os seus negócios e cumprir as suas obrigações legais:
- Dados de identificação: Apelido, Nome próprio, Data de nascimento;
- Documentos de identificação (por exemplo, passaporte ou carta de condução), cópias de documentos que tenha fornecido como documentos de identificação e quaisquer outros documentos de identificação;
- Dados de verificação: Foto ou imagem de vídeo, quando necessário como parte das verificações Know Your Customer (KYC).
- Dados de contacto: Endereço postal ou endereço de correio electrónico;
- Dados financeiros: Conta bancária do utilizador, tal como número da conta, código da agência e IBAN;
- Dados relativos à vida profissional do Utilizador: Detalhes da profissão ou posição;
- Dados comerciais: tais como pedidos anteriores ou contratos concluídos com Payflow;
- Dados de interacções com Utilizadores, tais como chamadas ou e-mails;
- Dados obtidos através do Website através da utilização de ferramentas tais como os chamados cookies que obtêm informações sobre a navegação do Utilizador.
Todos estes dados são geralmente obtidos:
- Durante as interacções do Payflow com os Utilizadores, seja através do nosso APP, por telefone, correio normal ou correio electrónico;
- Através de terceiros, sempre de forma lícita, com base em qualquer uma das condições estabelecidas pelos regulamentos de protecção de dados para a licitude do tratamento (consentimento, cumprimento de uma obrigação legal, satisfação de interesses legítimos).
3. Finalidades e bases legais do processamento:
O Payflow processa dados para fins específicos, legítimos e explícitos. Quando o Payflow recolhe dados pessoais dos Utilizadores, fá-lo com base em fundamentos jurídicos que giram em torno dos seguintes princípios do Artigo 6 do Regulamento de Protecção de Dados (UE) 2016/679 (GDPR):
- A execução de um contrato entre a Payflow e os Utilizadores, entre a Payflow e o Cliente, ou um terceiro.
- O consentimento expresso dado pelos Utilizadores.
- O processamento de reclamações através do canal de reclamações é o Art. 6 (1) lit. c) GDPR. Isto inclui, em particular, o processamento de dados através da utilização do nosso APP e do nosso website.
- Interesse legítimo quando os Utilizadores desejam contactar a Payflow, por exemplo, enviando um e-mail através de um formulário de contacto, ou através de e-mail, a base legal é o n.º 6 do art. 6. 1 lit. f) do PIBR.
- Cumprimento das suas obrigações legais relativas à prevenção do branqueamento de capitais e à prevenção da fraude (Decreto Real 304/2014 que aprova o Regulamento da Lei 10/2010 relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo), e outros regulamentos aplicáveis à sua actividade.
Os fins específicos para os quais o Payflow recolhe os dados dos empregados são detalhados abaixo:
Actividade
3.1. Prestação do Serviço de Remuneração flexível
Tipo de Dados
- Dados de identificação (DNI, Nome, Data de nascimento).
- Dados de contacto (Email, Telefone).
- Dados financeiros, de emprego e salariais (posição de emprego, montante do salário, duração do contrato, outros conforme necessário).
Base jurídica para o processamento
- Consentimento do sujeito dos dados Art. 6. A REGULAMENTO (EU) 2016/679
- Processamento necessário para a execução de um contrato Art. 6. B REGULAMENTO (EU) 2016/679.
- Interesse legítimo Arte 6. F REGULAMENTO (EU) 2016/679
3. 2. Prestação de Serviços de Conta Poupança
Tipo de Dados
- Dados de identificação (DNI, Nome, Data de nascimento).
- Detalhes de contacto (Email, Telefone).
- Dados económicos, laborais e salariais (Posição mão-de-obra, montante de a folha de pagamentos)
Base jurídica para o processamento
- Consentimento do sujeito dos dados Art. 6. A REGULAMENTO (EU) 2016/679
- Processamento necessário para a execução de um contrato Art. 6. B REGULAMENTO (EU) 2016/679.
- Interesse legítimo Arte 6. F REGULAMENTO (EU) 2016/679
3.3. Prestação do Serviço de Provisão de Liquidez
Tipo de Dados
- Dados de identificação (DNI, Nome, Data de nascimento).
- Detalhes de contacto (Email, Telefone).
- Dados económicos, laborais e salariais (Posição mão-de-obra, montante de a folha de pagamentos)
Base jurídica para o processamento
- Consentimento do sujeito dos dados Art. 6. A REGULAMENTO (EU) 2016/679
- Processamento necessário para a execução de um contrato Art. 6. B REGULAMENTO (EU) 2016/679.
- Interesse legítimo Arte 6. F REGULAMENTO (EU) 2016/679
3.4.Cumprimento das obrigações legais e anti-fraude
Tipo de Dados
- Dados de teste (Video-Foto KYC)
- Documento de identificação (DNI, Passaporte).
- Comprovante de titularidade da conta. Dados sobre a fonte de rendimento.
- Quaisquer outros documentos que possam ser necessários.
Base jurídica para o processamento
- Cumprimento de uma obrigação legal Art. 6. C REGULAMENTO (UE) 2016/679
3.5. Gestão, adaptação e comunicação de informações, notícias e ofertas comerciais por meios electrónicos (e-mail, WhatsApp, SMS...) principalmente.
Tipo de Dados
- Detalhes de contacto(Email,Telefone).
Bases legales para el tratamiento
- Consentimento do titular dos dados Art. 6. A REGULAMENTO (EU) 2016/679
4. Consentimento do utilizador:
Ao aceitar o Aviso Legal, a política de cookies e a presente Política de Privacidade, o Utilizador reconhece ter lido e compreendido as condições de utilização e os termos legais estabelecidos na presente Política de Privacidade, e aceita expressa e inequivocamente a aplicação dos mesmos à utilização do Website durante a navegação e a prestação dos serviços correspondentes.
Os utilizadores declaram-se expressamente informados e autorizam o Payflow a recolher e tratar os seus dados para os fins indicados na presente Política de Privacidade.
Os utilizadores devem notificar a Payflow de quaisquer alterações que ocorram nos dados fornecidos, respondendo, em qualquer caso, à veracidade e exactidão dos dados fornecidos a todo o momento. A Payflow reserva-se, quando apropriado e sem prejuízo de outras acções que se possam aplicar, o direito de não prestar serviços ou de pôr termo aos utilizadores que forneçam dados falsos ou incompletos, ou que partilhem fotografias não permitidas pela lei ou moralidade. O acima exposto não implica, em caso algum, a assunção pela Payflow de qualquer responsabilidade por danos que possam resultar da falsidade ou inexactidão dos dados fornecidos, pelos quais apenas os Utilizadores serão responsáveis.
5. Comunicação de dados e transferências internacionais:
Os dados pessoais tratados pela Payflow não serão divulgados a terceiros para serem utilizados para os seus próprios fins que não aqueles para os quais os Utilizadores tenham consentido no seu tratamento.
No entanto, podem aceder aos dados pessoais dos Utilizadores, pessoal autorizado da Payflow e outros terceiros ou colaboradores que prestem serviços em nome da Payflow, a fim de gerir a prestação de serviços, a relação contratual e/ou pré-contratual com os Utilizadores, ou processar pedidos feitos por estes. Nos casos em que o acesso é permitido a outras empresas colaboradoras, tal acesso aos dados por conta de terceiros será regulado no contrato correspondente, tal como exigido pela regulamentação em vigor.
A Payflow pode igualmente divulgar dados pessoais recolhidos em casos específicos, quando tal divulgação estiver prevista e exigida pela legislação aplicável; ou quando exigida pelas autoridades competentes.
6. Períodos de conservação:
Payflow armazena os dados pessoais dos utilizadores na medida em que sejam necessários para poder utilizar os dados de acordo com a finalidade para a qual foram recolhidos, e de acordo com a base legal para o seu processamento. A Payflow conservará os dados pessoais dos Utilizadores enquanto existir uma relação contratual e/ou comercial com ambos, e enquanto não exercerem os seus direitos de oposição e/ou eliminação do tratamento de dados pessoais.
Em qualquer caso, em conformidade com as suas obrigações legais, Payflow manterá os dados dos Utilizadores durante um período mínimo de 10 anos a partir do fim da relação contratual, a menos que a lei exija que alguns destes dados sejam mantidos por um período mais curto. Após 5 anos a partir do fim da relação contratual, o Payflow manterá os dados devidamente bloqueados, sem lhes dar qualquer uso, enquanto forem necessários para o exercício ou defesa dos créditos ou algum tipo de responsabilidade judicial, legal ou contratual que possa surgir do seu tratamento, que deve ser acompanhado e para o qual a sua recuperação é necessária.
7. Acesso aos dados de Payflow:
Os dados pessoais recolhidos pela Payflow podem ser tratados por funcionários autorizados da Payflow para a prestação dos serviços, ou por empresas terceiras que prestam serviços como agentes da Payflow. Estas empresas são:
1. Unnax Payment Systems, SOCIEDAD LIMITADA, com número de identificação fiscal B66353913 e sede social em Barcelona, Plaza Europa nº 22-24, 4º, Modulo 2, Hospitalet De Llobregrat, 08902. Empresa mais conhecida como Unnax (https://www.unnax.com/).
2. Amazon Web Services EMEA SARL, SUCURSAL PT ESPAÑA, com número NIF ESW0185696B e sede social em Madrid, Calle Ramírez de Prado, 5, 28045. Empresa mais conhecida como Amazon Web Services (https://aws.amazon.com/es/).
3. PayrNet UAB, registada na Lituânia com o número de IVA LT10001353671313 e sede social em Islandijos g. 6, LT01117 Vilnius, sendo uma subsidiária da Railsbank Technology Limited, registada em Inglaterra e País de Gales com o número de IVA 10076912 e sede social em 1 Snowden Street, Londres, Inglaterra, EC2A 2DQ. Empresa mais conhecida como Railsr (https://www.railsr.com/).
4. B2B Fintech Solutions SL, registada em Espanha com o número de registo B67552141 com escritório na Ronda Universitat 31 Planta 2, Puerta 1, 08007 Barcelona, Espanha. Empresa mais conhecida como HUBUC (https://hubuc.com/).
5. Transact Payments Limited e Transact Payment Malta Limited, registada em Malta com o número de registo 108217, com sede social em Vault 13-15, Valletta Waterfront, Pinto Wharf, Valetta, Malta, FRN 1913.(https://www.transactpaymentsltd.com). Aceder à Política de Privacidade de Transact Payfments Limited e Transact Payment Malta Limited através da seguinte ligação: (https://www.payflow.es/footer/anexo-3-tpml)
8. Direitos dos Utilizadores:
A qualquer momento, e/ou sempre que o considerem conveniente, os Utilizadores podem exercer os seus direitos de Acesso, Rectificação, Supressão, Oposição, Portabilidade e Esquecimento, enviando para o endereço electrónico de contacto: dpo@Payflow.es; anexando uma cópia do passaporte ou bilhete de identidade (titular dos dados) e indicando expressamente o pedido que desejam fazer na linha de assunto:
Acesso: Poderá saber quais dos seus dados pessoais estão a ser processados pelo Payflow; a sua finalidade, origem ou possível transferência para terceiros.
Rectificação: Pode modificar os seus dados pessoais que estejam incorrectos ou incompletos, especificando no pedido quais os dados que deseja modificar.
Eliminação: Pode eliminar os seus dados pessoais quando considerar que já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
Oposição: Pode opor-se à recusa de tratamento em certos casos ou para uma finalidade específica, por exemplo, no caso hipotético de os seus dados serem utilizados para actividades de publicidade e prospecção comercial ou se a finalidade do tratamento for tomar uma decisão que lhe diga respeito com base unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais.
Portabilidade: Poderá receber os seus dados pessoais fornecidos num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina e transmiti-los a outro controlador, sempre que tecnicamente possível.
Esquecimento: Pode solicitar a eliminação dos dados pessoais sem o devido atraso quando qualquer um dos casos previstos se aplicar. Por exemplo, o processamento ilegal de dados, ou quando a finalidade para a qual os dados foram processados ou recolhidos tenha desaparecido.
9. Utilização de cookies:
O Website utiliza cookies e outros dispositivos tecnológicos a fim de fornecer certos serviços e características e de ajudar os Utilizadores a melhorar a sua experiência online. Recomendamos que os Utilizadores leiam cuidadosamente a nossa Política de Cookies para se inteirarem da utilização responsável de cookies pelo Payflow e das opções que tem de configurar o seu navegador para os gerir.
10. Alterações à política de privacidade:
A Payflow reserva-se o direito de modificar, após informar o Utilizador, a presente Política de Privacidade de acordo com a legislação aplicável em qualquer momento. No caso de os Utilizadores não darem o seu consentimento, podem ser privados de usufruir dos serviços prestados pelo Payflow.
11. Medidas de segurança:
A Payflow tratará os seus dados pessoais como estritamente confidenciais. A Payflow implementou medidas técnicas e organizacionais adequadas, proporcionais ao tipo de dados recolhidos, para garantir a segurança dos seus dados pessoais e para evitar a sua destruição, perda, acesso ilegal ou alteração ilegal. Na determinação destas medidas, foram tidos em conta critérios tais como o âmbito, contexto e objectivos do processamento, o estado da arte e os riscos existentes.
Se tiver alguma questão sobre a nossa Política de Privacidade, por favor contacte-nos enviando um e-mail para dpo@Payflow.es. Do mesmo modo, se sentir que os seus direitos não estão a ser devidamente tratados, tem o direito de apresentar uma queixa à Agência Espanhola de Protecção de Dados.
Protecção de dados, cujos dados de contacto são: Telefones: 901 100 099 e 91 266 35 17; Endereço Postal: C/ Jorge Juan, 6 28001-Madrid; Sede Electrónicahttps://sedeagpd.gob.es/sede-electronica-web/ e sítio Web: www.agpd.es
12. Envio de comunicações comerciais:
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