Termos e Condições de Utilização

CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE PAYFLOW DIGITAL INC, S.A. FILIAL EM ESPANHA

O simples acesso ao WEBSITE e/ou ao APP implica o conhecimento, compreensão e aceitação, necessariamente e sem reservas, dos TERMOS E CONDIÇÕES estipulados no presente Aviso Legal. Recomenda-se aos USUÁRIOS que leiam cuidadosamente estes TERMOS E CONDIÇÕES, bem como quaisquer mensagens, instruções ou avisos que lhes possam ser comunicados durante a navegação ou utilização do WEBSITE ou do APP, uma vez que devem cumprir com todos eles. Em caso de desacordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES, os USUÁRIOS não deverão utilizar o WEBSITE ou o APP.

1. Definições: 

UTILIZADOR(es): Indivíduo que utiliza o PAYFLOW APP ou WEBSITE e que tem uma relação de trabalho com uma EMPRESA que contratou PAYFLOW SERVICES.

A EMPRESA: Entidade jurídica que contrata OS SERVIÇOS PAYFLOW e na qual OS UTILIZADORES trabalham.

O(S) SERVIÇO(S): O Serviço de Aplicação de Liquidez e o Serviço de Remuneração Flexível em conjunto.

PAYFLOW: PAYFLOW DIGITAL INC SUCURSAL PT ESPAÑA com NIF W0244173A, domiciliada em Madrid, chamada Félix Boix número 14, 28036, Espanha.

APP: PAYFLOW APP móvel a partir do qual os USUÁRIOS podem aceder aos SERVIÇOS fornecidos por PAYFLOW.

WEBSITE: PAYFLOW website www.PAYFLOW.es e outros subdomínios que dele possam derivar.

TERMOS E CONDIÇÕES: Os TERMOS E CONDIÇÕES aqui contidos. 

PAYROLL(S): O montante (líquido das deduções relevantes do imposto sobre o rendimento) que O UTILIZADOR recebe líquido todos os meses pelo trabalho realizado na EMPRESA.

FINIQUITO(S): Montante pago pela EMPRESA ao USUÁRIO, geralmente em caso de despedimento.

MONTANTE(S) CONSUMIDO(S): A quantidade consumida é a quantidade de PAYFLOW gasta/utilizada pelos USUÁRIOS no contexto de qualquer um dos SERVIÇOS oferecidos por PAYFLOW.
 

MONTANTE(S) DISPONÍVEL: Montante fornecido por PAYFLOW ao USUÁRIO no contexto de qualquer dos SERVIÇOS oferecidos por PAYFLOW. 

SALÁRIO BRUTO: O montante recebido pelo USUÁRIO pelo seu trabalho na EMPRESA, antes de retenções e contribuições. 

TRANSACÇÃO: A acção de utilização/despesa de MONTANTES DISPONÍVEIS pelo USUÁRIO, no contexto de qualquer um dos SERVIÇOS prestados por PAYFLOW. Quando uma TRANSACÇÃO é realizada, os montantes transaccionados passam de AMOONTAS DISPONÍVEIS a AMOONTAS CONSUMIDAS. 

SALÁRIOS PAGOS: Quantia (após retenções e contribuições) que, como resultado das horas trabalhadas, os USUÁRIOS tinham direito a receber da EMPRESA, no momento anterior a uma TRANSACÇÃO.

CONTRATO(S): Contrato de serviço assinado entre a PAYFLOW e a EMPRESA.

CONTA PESSOAL: Conta em nome do USUÁRIO aberta com uma instituição financeira.

BENEFÍCIOS(S): Produtos ou serviços que os USUÁRIOS podem adquirir fazendo PAGAMENTOS com o CARTÃO.

CARTÃO(S): Um cartão de débito plástico ou virtual, emitido pelo FORNECEDOR DE CARTÃO com uma conta subjacente que detém o saldo do cartão na moeda denominada. As referências ao Cartão incluem todos os detalhes do Cartão, detalhes de segurança e números PIN. 

PAGAMENTO(S): Utilização do CARTÃO pelos USUÁRIOS para fazer uma compra de bens ou serviços de um comerciante através da Internet, por telefone ou por correio.

FORNECEDOR DE CARTÕES:
CARTÕES emitidos pela B2B Fintech Solutions, S.L, que PAYFLOW fornece aos USUÁRIOS no contexto do SERVIÇO FLEXÍVEL DE DEVOLUÇÃO.


2. Identificação do proprietário do WEBSITE e/ou do APP

O proprietário do WEBSITE e da APP é a empresa PAYFLOW Digital Inc W0244173A, Sucursal en España com o C.I.F. Nº e sede social em Madrid, chamada Félix Boix número 14 28036, inscrita no Registo Mercantil de Madrid.

O seu e-mail de contacto: soporte@PAYFLOW.es


3. Objectivo do WEBSITE e do APP

O objectivo deste WEBSITE é de informar o USUÁRIO dos TERMOS E CONDIÇÕES relacionadas com os SERVIÇOS prestados pelo PAYFLOW. O objectivo do APP é permitir ao USUÁRIO utilizar os SERVIÇOS fornecidos pela PAYFLOW através do APP.


4. Acesso ao WEBSITE e ao APP

O acesso e a navegação no WEBSITE e no APP, bem como a utilização das suas funcionalidades, são gratuitos. Alguns dos SERVIÇOS prestados através do WEBSITE e do APP podem ser regulados por condições especiais de utilização, políticas e/ou instruções que, nesses casos, substituirão, completarão ou modificarão o conteúdo destes TERMOS E CONDIÇÕES.

Os USUÁRIOS comprometem-se a fazer um uso adequado e lícito do WEBSITE e do APP de acordo com a lei aplicável e com estes TERMOS E CONDIÇÕES. Os USUÁRIOS devem abster-se:

- Fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta do WEBSITE ou do APP;

- Acesso ou tentativa de acesso a recursos restritos do WEBSITE ou do APP;

- Utilizar o WEBSITE e/ou o APP para fins ilícitos, ilegais, contrários às disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que possam de qualquer forma danificar, inutilizar ou sobrecarregar ou impedir a utilização ou usufruto normal do WEBSITE ou do APP; 

- Causar danos no WEBSITE ou no APP ou nos sistemas dos seus fornecedores ou de terceiros, bem como, em particular, introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar danos nos sistemas de PAYFLOW, nos seus fornecedores ou em terceiros;

- Tentativa de acesso, utilização e/ou manipulação dos dados de PAYFLOW, terceiros ou outros USUÁRIOS; 

- Aplicar técnicas de engenharia inversa, descodificar, descompilar ou utilizar qualquer outro sistema para descobrir o código fonte do WEBSITE, do APP ou qualquer outro elemento sujeito a direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual ou industrial.

- Modificar ou tentar modificar o WEBSITE ou o APP ou tomar qualquer acção ou utilizar qualquer meio para alterar a sua aparência ou funções; e/ou

- Tentar aceder e/ou utilizar as contas de correio electrónico de outros USUÁRIOS e/ou modificar ou manipular as suas mensagens.


Limitação da responsabilidade

PAYFLOW não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do WEBSITE ou do APP. Consequentemente, PAYFLOW não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos que possam advir:

- A falta de disponibilidade ou acessibilidade do WEBSITE e/ou do APP;

- Interrupção no funcionamento do WEBSITE e/ou do APP ou falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema de Internet ou noutros sistemas electrónicos, produzidos no decurso do seu funcionamento;

- Comunicações ou diálogos no decurso de debates, fóruns, chats e comunidades virtuais organizados através ou em torno do WEBSITE e/ou do APP, nem será responsável por quaisquer danos sofridos pelos USUÁRIOS como resultado de tais comunicações e/ou diálogos;

- Erros ou atrasos no acesso ao WEBSITE e/ou ao APP por parte do USUÁRIO ao introduzir os seus dados na forma, a lentidão ou impossibilidade de recepção pelos destinatários das confirmações relevantes ou qualquer anomalia que possa surgir quando estes incidentes se devam a problemas na rede Internet, actos de Deus ou de força maior e qualquer outra contingência imprevisível para além da boa fé de PAYFLOW;

- Perdas, danos ou prejuízos de qualquer tipo decorrentes do acesso e utilização do WEBSITE ou do APP, incluindo mas não se limitando ao causado aos sistemas informáticos ou causado pela introdução de vírus e/ou ataques informáticos;

- A exactidão, integralidade ou actualidade da informação que não é auto-gerada; e

- Outros danos que possam ser causados por terceiros através de interferência não autorizada para além do controlo de PAYFLOW.

Não obstante o precedente, PAYFLOW compromete-se a envidar todos os esforços para resolver quaisquer problemas que possam surgir e a prestar todo o apoio necessário aos USUÁRIOS para alcançar uma solução rápida e satisfatória para o incidente e tentará, na medida do possível, actualizar e rectificar qualquer informação alojada no APP que não cumpra as garantias de exactidão exigidas. Contudo, será exonerada de responsabilidade por não actualização ou rectificação, bem como pelo conteúdo e informações nele contidas, desde que a inexactidão do conteúdo seja imputável a terceiros.

PAYFLOW não garante a ausência de vírus ou outros elementos no WEBSITE e/ou APP introduzidos por terceiros fora de PAYFLOW que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos do USUÁRIO ou nos documentos e ficheiros electrónicos armazenados nos seus sistemas. Consequentemente, PAYFLOW não será em caso algum responsável por quaisquer danos de qualquer tipo que possam resultar da presença de vírus ou outros elementos que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos, documentos electrónicos ou ficheiros do USUÁRIO. 

PAYFLOW não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstâncias sob as quais os USUÁRIOS acedem ao WEBSITE e/ou ao APP. Consequentemente, PAYFLOW não será em caso algum responsável por quaisquer danos que possam advir de tal acesso não autorizado.

Ao entrar nestes TERMOS E CONDIÇÕES, os UTILIZADORES declaram que manterão o PAYFLOW inofensivo contra qualquer reclamação contra PAYFLOW, a sua empresa-mãe, directores, sócios, empregados, advogados e agentes decorrente da violação por parte dos UTILIZADORES de qualquer disposição contida nestes TERMOS E CONDIÇÕES ou qualquer lei ou regulamento que lhes seja aplicável da violação ou violação dos direitos de terceiros.

Em qualquer caso, PAYFLOW só será responsável pelos danos que os USUÁRIOS possam sofrer como resultado de uma acção intencional ou de negligência grosseira desta empresa, relacionada com o acesso ao WEBSITE e/ou ao APP, a prestação dos seus Serviços, bem como a utilização do Conteúdo, ferramentas e funcionalidades.

PAYFLOW informa o USUÁRIO de que lhe podem ser enviados SMS, notificações e e-mails de diferentes tipos e natureza relacionados com os SERVIÇOS contratados. 

O USUÁRIO deve abster-se em todos os casos de fornecer dados a terceiros ou de realizar qualquer tipo de actividade que possa ser considerada fraudulenta ou gerar confusão ou impedir intencionalmente o bom funcionamento do APP.


6. Ligações a terceiros

PAYFLOW não controla o conteúdo de outros sítios a partir dos quais se pode aceder a este WEBSITE e/ou ao APP; ou aos quais permite o acesso através de diferentes ligações (links). Por conseguinte, PAYFLOW não é responsável pelas informações aí contidas nem por quaisquer efeitos que possam advir de tais informações. PAYFLOW disponibiliza tais ligações aos USUÁRIOS para o seu conforto e conveniência, o que em caso algum pode ser interpretado como um endosso ou patrocínio por PAYFLOW do conteúdo de tais websites. PAYFLOW não faz nenhuma garantia, expressa ou implícita, quanto à veracidade, propriedade, validade ou legalidade de qualquer dos sites ligados e do seu conteúdo.

Se qualquer USUÁRIO ou terceiro observar que o conteúdo a que este WEBSITE e/ou o APP permite o acesso através de links pode ser contrário à lei, à moral ou à ordem pública, deve informar PAYFLOW via e-mail: soporte@PAYFLOW.es.

Caso os USUÁRIOS considerem que existe um Sítio Ligado com conteúdo ilegal ou inadequado, podem notificar PAYFLOW no endereço de contacto indicado no aviso legal, anexando as seguintes informações:

- Identificação do autor da chamada: nome, morada, número de telefone e endereço de correio electrónico.

- Uma descrição dos factos que revelam a natureza ilegal ou inadequada do Sítio Ligado.

- Uma declaração expressa de que a informação contida na comunicação é exacta.

Em nenhuma circunstância esta comunicação implica a obrigação de remover a ligação correspondente, nem implica, de acordo com as disposições do LSSI, o conhecimento efectivo das actividades e/ou conteúdos indicados pela parte comunicante.

Em nenhuma circunstância a existência de Sites Ligados pressupõe a existência de acordos com os gestores ou proprietários dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação de PAYFLOW com as declarações, conteúdos ou serviços fornecidos pelos mesmos.

PAYFLOW não tem conhecimento do conteúdo e serviços dos Sítios Ligados e, portanto, não é responsável por danos causados pela ilegalidade, qualidade, falta de actualização, indisponibilidade, erro e inutilidade do conteúdo e/ou serviços dos Sítios Ligados ou qualquer outro dano que não seja directamente atribuível a PAYFLOW, excepto como previsto no Artigo 17 do LSSI. 

Se os USUÁRIOS decidirem visitar e/ou utilizar qualquer um dos Sítios Ligados, fazem-no por sua própria conta e risco e devem tomar as medidas de protecção adequadas contra vírus ou outros elementos nocivos.


7. Indemnização

No caso de PAYFLOW, as suas EMPRESAS de grupo ou qualquer das outras pessoas envolvidas na criação, produção e distribuição deste WEBSITE e/ou do APP sofrerem quaisquer danos, perdas ou custos (incluindo honorários de advogados e advogados que possam ter sido necessários) como resultado de uma violação destes TERMOS E CONDIÇÕES por parte dos USUÁRIOS, estes serão obrigados a indemnizar na totalidade os danos causados. O precedente aplica-se aos USUÁRIOS do APP, em particular, mas não limitado aos casos em que, como resultado de uma violação por parte dos USUÁRIOS, são apresentadas reclamações por terceiros contra PAYFLOW ou qualquer uma das suas EMPRESAS do grupo. Os UTILIZADORES devem manter o PAYFLOW e as suas EMPRESAS de grupo inofensivas, e o PAYFLOW e as suas EMPRESAS de grupo podem reclamar deles qualquer despesa, custo, dano ou prejuízo resultante das suas acções, desde que tal despesa, custo, dano ou prejuízo seja causado pela violação destes TERMOS E CONDIÇÕES por parte do UTILIZADOR.


9. Direitos de propriedade intelectual e industrial

Este WEBSITE e/ou o APP pertence a PAYFLOW. O seu conteúdo (incluindo, mas não limitado ao seu código fonte, marcas registadas, imagens, ícones, desenhos e apresentação geral) está protegido, de acordo com a legislação espanhola, comunitária e internacional, pelos direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual e industrial detidos pela PAYFLOW, pelas empresas do seu grupo ou por terceiros. O acesso a este WEBSITE e/ou ao APP não confere em caso algum, nem pode ser interpretado como autorização ou licença de qualquer tipo sobre tal conteúdo e direitos.

Além disso, certos nomes comerciais, marcas, logótipos, slogans e outros materiais exibidos neste WEBSITE e/ou no APP estão devidamente registados em nome de PAYFLOW ou de outras entidades. Os USUÁRIOS não estão autorizados a utilizar nenhum destes elementos, cuja propriedade permanecerá, em qualquer caso, sob a propriedade de PAYFLOW ou de tais entidades.

É expressamente proibido qualquer acto de reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública, bem como qualquer tipo de transferência, de todo ou parte do conteúdo do SÍTIO e/ou do APP e/ou, em geral, qualquer acto de exploração de todo ou parte do conteúdo (imagens, textos, design, índices, formulários, etc.), bem como das possíveis bases de dados que o SÍTIO e/ou o APP possam conter e de qualquer objecto, que seja susceptível de protecção ao abrigo da legislação em vigor, especialmente de acordo com os regulamentos de propriedade intelectual e industrial. Em suma, PAYFLOW reserva todos os direitos, pessoais e económicos, que lhe correspondam de acordo com a regulamentação nacional, comunitária e internacional sobre propriedade intelectual, bem como quaisquer direitos que lhe correspondam, da mesma forma, de acordo com a regulamentação sobre propriedade industrial.

Em particular, os USUÁRIOS não podem, em nenhuma circunstância, explorar ou utilizar comercialmente, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, qualquer conteúdo que compõe o SÍTIO e/ou o APP, ou modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, exibir, exibir, anunciar, vender e/ou licenciar qualquer conteúdo do SÍTIO e/ou do APP ou criar obras dele derivadas, sem a prévia autorização escrita do PAYFLOW e, quando apropriado, também do seu proprietário. Qualquer autorização ou licença do WEBSITE e/ou do APP e do seu conteúdo não implica, em circunstância alguma, a renúncia, transferência ou cessão, no todo ou em parte, de qualquer dos direitos acima mencionados.

Os USUÁRIOS podem, de tempos a tempos, imprimir cópias de páginas individuais do WEBSITE ou do APP, desde que o façam para seu uso pessoal, não comercial, e que mantenham, sem alteração, os sinais referentes a direitos de autor, marcas registadas, e qualquer outra identificação relativa aos direitos de PAYFLOW ou de terceiros. É estritamente proibida a realização de qualquer outro tipo de cópia, seja em formato electrónico, papel ou qualquer outra forma.

PAYFLOW reserva-se expressamente o direito de intentar quaisquer acções civis e penais ao abrigo da legislação espanhola e estrangeira que lhe possam ser aplicáveis como resultado da violação da posse pacífica e/ou utilização não autorizada dos seus direitos de propriedade industrial e intelectual.


9. Protecção de dados

A navegação e utilização de certos serviços neste WEBSITE e/ou no APP pode exigir que os USUÁRIOS forneçam dados pessoais. PAYFLOW processa este tipo de informação em conformidade com a legislação aplicável, em conformidade com as disposições das políticas de privacidade abaixo enunciadas e que fazem parte destes TERMOS E CONDIÇÕES.

Política de Privacidade → www.payflowapp.pt/footer/politica-de-privacidad

Política de Cookies → www.payflowapp.pt/footer/politica-de-cookies

Ao navegar no WEBSITE e/ou no APP, é utilizada a utilização de cookies, cuja utilização é regulada de acordo com as disposições dos regulamentos aplicáveis e as disposições das políticas de cookies indicadas abaixo, que, por sua vez, fazem parte da Política de Privacidade.


10. Acesso à nossa política de cookies

A este respeito, informamos que os cookies são pequenos ficheiros de dados que são armazenados no terminal do USUÁRIO que visita o WEBSITE e/ou o APP e que contêm ou armazenam certas informações sobre a visita ao mesmo.


11. Notificações

PAYFLOW pode enviar as notificações apropriadas através do endereço de correio electrónico fornecido pelos USUÁRIOS nos formulários. 

Os USUÁRIOS não podem ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes TERMOS E CONDIÇÕES sem o prévio consentimento escrito do PAYFLOW. Da mesma forma, PAYFLOW pode atribuir a qualquer entidade dentro do seu grupo de empresas, em todo o mundo, bem como a qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda no exercício da sua actividade por qualquer título.


12. Conflito

Em caso de conflito ou disputa pelo USUÁRIO com PAYFLOW, as partes devem tentar resolver as suas divergências amigavelmente. Se não encontrarem uma solução, as partes submetem-se irrevogavelmente, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder, à jurisdição dos Tribunais e Tribunais da cidade de Madrid para resolver quaisquer questões que possam surgir da interpretação, cumprimento, rescisão e execução do presente CONTRATO.


13. Cursos e Formação 

PAYFLOW realiza campanhas promocionais para os seus próprios serviços nas quais recompensa novos registos, convites a novos USUÁRIOS, entre outras actividades. Para a correcta gestão destas campanhas e para prevenir a fraude, PAYFLOW manterá as informações necessárias para identificar o número de contas que são acrescentadas ou quaisquer outros dados necessários para tal verificação, mesmo quando o USUÁRIO anular a subscrição do serviço e pelo tempo considerado apropriado em termos de prevenção da fraude. Os USUÁRIOS que desejem participar em concursos e promoções devem ler e aceitar TERMOS E CONDIÇÕES especiais para o programa.


14. Idioma

A língua aplicável a estes TERMOS E CONDIÇÕES é o espanhol. Por conseguinte, os USUÁRIOS aceitam expressamente que são regidos pela versão espanhola. Se for oferecida uma versão noutra língua, isto é meramente como uma cortesia, para conveniência dos USUÁRIOS.


15. Modificação

PAYFLOW pode modificar os TERMOS E CONDIÇÕES do presente ACORDO, incluindo taxas e limitações, com pelo menos um mês de antecedência, publicando uma versão actualizada no APP ou WEBSITE.

Se o USUÁRIO não concordar com as alterações feitas ao presente ACORDO, poderá solicitar à EMPRESA que cancele os SERVIÇOS no prazo de um (1) mês de pré-aviso. Depois de decorrido este período, o USUÁRIO será considerado como tendo aceite as alterações e os TERMOS E CONDIÇÕES actualizados serão aplicáveis. 


16. Resolução

Sem prejuízo de quaisquer direitos que possam advir para o USUÁRIO, PAYFLOW pode pôr termo a qualquer USUÁRIO e à relação entre as partes com efeito imediato mediante aviso prévio se:

- O USUÁRIO viola estes TERMOS E CONDIÇÕES, desde que tal violação seja material e não possa ser remediada. No caso de tal violação ser remediável, PAYFLOW pode terminar a relação se tal remediação não for feita dentro de um período não prorrogável de vinte (20) dias úteis que PAYFLOW permitirá tal remediação. 

- O USUÁRIO ou a EMPRESA da qual é funcionário encontra-se em qualquer uma das seguintes situações relacionadas com insolvência real ou potencial: (i) se suspender ou ameaçar suspender o pagamento das suas dívidas ou se for incapaz de pagar as suas dívidas à medida que se vencem ou admitir ou se considerar incapaz de pagar as suas dívidas; (ii) se entrar em negociações com todos ou qualquer classe dos seus credores com vista ao reescalonamento de qualquer das suas dívidas, ou se fizer uma proposta ou entrar em qualquer acordo com qualquer dos seus credores que tenha como objectivo uma reestruturação relacionada com a sua solvência; (iii) se requerer um processo de falência sob qualquer forma; (iv) se estiver sujeito a um evento que possa resultar na nomeação de um liquidatário ou de um administrador de insolvência sobre a totalidade ou parte dos seus bens; (v) se estiver sujeito a um credor que penhore ou tome posse da totalidade ou da quase totalidade dos seus bens; (vi) se em qualquer momento tiver activos de valor inferior ao montante das suas responsabilidades; (vii) se suspender ou cessar, ou ameaçar suspender ou cessar, a realização da totalidade ou de uma parte substancial dos seus negócios; (viii) se se encontrar em qualquer situação semelhante e/ou equivalente à anterior.

- PAYFLOW recebe qualquer ordem ou instrução nesse sentido de um juiz ou tribunal ou de qualquer administração ou organismo competente. 

- PAYFLOW considera que, ao continuar a prestar OS SERVIÇOS previstos nestes TERMOS E CONDIÇÕES, PAYFLOW pode estar a violar os regulamentos e/ou leis relativas ao branqueamento de capitais; ou no caso de o USUÁRIO ou a EMPRESA da qual é funcionário não fornecer toda ou parte da informação solicitada por PAYFLOW em conformidade com os regulamentos aplicáveis a este respeito; 

- Tem havido um aumento substancial no perfil de risco do USUÁRIO ou da EMPRESA da qual é funcionário desde que PAYFLOW começou a prestar serviços ou desde que as últimas verificações "conheça o seu cliente" foram efectuadas em relação a esse USUÁRIO e/ou EMPRESA, de acordo com os regulamentos aplicáveis em matéria de branqueamento de capitais ou quaisquer outros regulamentos bancários ou financeiros fora de PAYFLOW. 

- Se PAYFLOW considerar, de acordo com fundamentos razoáveis, que a prestação continuada do serviço a um determinado USUÁRIO ou à EMPRESA da qual o USUÁRIO é funcionário pode constituir uma ameaça à segurança do SÍTIO, do APP ou de quaisquer outros sistemas ou bens de PAYFLOW.

A cessação da relação entre as partes não prejudica quaisquer direitos que possam advir para qualquer das partes nessa data.


17. Política de Saída

Quando PAYFLOW põe termo a qualquer USUÁRIO e à relação entre as partes de acordo com as disposições da secção anterior, PAYFLOW deve notificar o USUÁRIO e a EMPRESA da qual o USUÁRIO é funcionário de forma fundamentada.

Uma vez notificado deste facto, PAYFLOW irá desactivar todas as funcionalidades (acesso aos SERVIÇOS, etc.) do APP. Da mesma forma, o USUÁRIO deve cancelar o serviço seleccionando esta opção no APP móvel PAYFLOW. 

Quando tal ocorre, O USUÁRIO compromete-se, quando aplicável, a pagar imediatamente o PAYFLOW de todos os montantes em dívida e juros relativos aos SERVIÇOS prestados, que não tenham sido cobrados até à data. A este respeito, PAYFLOW pode apresentar uma factura de liquidação que deverá ser paga imediatamente após a sua recepção. Além disso, cada parte deverá: (i) destruir com segurança todas as informações confidenciais e dados pessoais da outra parte na sua posse ou controlo; e, mediante pedido (ii) confirmar à outra parte que estas medidas foram tomadas, excepto se (e estritamente na medida em que) for necessário conservar cópias de informações confidenciais para cumprir a lei aplicável (incluindo a lei de protecção de dados) ou uma exigência de uma administração e agência competente. No entanto, por razões legais, PAYFLOW reterá a informação do USUÁRIO, de forma segura, durante o tempo mínimo exigido pela lei aplicável de tempos a tempos. 


18. Serviços prestados por PAYFLOW ("OS SERVIÇOS") 

Em virtude da conclusão do ACORDO, PAYFLOW coloca o APP à disposição do USUÁRIO para que este possa solicitar os SERVIÇOS a PAYFLOW. Tais SERVIÇOS serão os descritos abaixo:

-Serviço de Aprovisionamento de Liquidez (PAYFLOW).

-Savings Account Service (SAVEFLOW).

-Flexible Remuneration Service (FLEXFLOW).


19. Custo dos SERVIÇOS:

O USUÁRIO não pagará ao PAYFLOW nem à EMPRESA quaisquer taxas ou comissões pela utilização dos SERVIÇOS. 

Para os efeitos destes TERMOS E CONDIÇÕES, são considerados como MONTANTES CONSUMIDOS os seguintes, os montantes fornecidos por PAYFLOW e utilizados pelo Utilizador no contexto dos Serviços referidos no artigo 18º. 

Para o efeito, ao aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES, O UTILIZADOR:

(i) Aceita que os AMOUNTS CONSUMIDOS por ele/ela serão deduzidos do PAYROLL que tem direito a receber da EMPRESA.

(ii) A empresa está expressa e irrevogavelmente mandatada para deduzir os MONTANTES CONSUMIDOS do seu PAYROLL.

(iii) O USUÁRIO compreende que a COMPANHIA reembolsará PAYFLOW no final do mês, o montante equivalente ao VALOR CONSUMIDO pelo USUÁRIO, e deduzido do PAYROLL do USUÁRIO.


20. Fiador comum

No caso de após sessenta (60) dias de calendário a partir da data de pagamento do PAYFLOW, em que a EMPRESA deveria ter pago PAYFLOW os montantes equivalentes aos AMOUNTS CONSUMIDOS pelo USUÁRIO durante a utilização dos SERVIÇOS, a EMPRESA não pagou os referidos montantes, e desde que os referidos MONTANTES CONSUMIDOS não tenham sido deduzidos do PAYFLOW do USUÁRIO, PAYFLOW pode reclamar directamente ao USUÁRIO o pagamento destes MONTANTES CONSUMIDOS. Para o efeito, ao aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES, o USUÁRIO concorda expressamente em ser um garante solidário da EMPRESA em caso de não pagamento por parte desta última.



21. Não pagamento por parte do USUÁRIO

Na eventualidade disso: 

1. Após a TRANSACÇÃO pelo USUÁRIO de um montante que ainda não foi deduzido do PAYROLLL do USUÁRIO, a relação de emprego entre o USUÁRIO e a EMPRESA é terminada;

2. E, como consequência disso, após o cálculo da liquidação do PAYROLL e FINANÇA correspondente ao USUÁRIO, haveria ainda um equilíbrio a favor da EMPRESA contra o USUÁRIO;

3. E, a EMPRESA não pagará PAYFLOW o MONTANTE CONSUMIDO pelo USUÁRIO e a dedução pendente: 

O USUÁRIO será obrigado, como fiador solidário da EMPRESA, a pagar ao PAYFLOW um montante igual ao MONTANTE CONSUMIDO que não tenha sido reembolsado ao PAYFLOW pela EMPRESA.

Para o efeito, ao aceitar estes TERMOS E CONDIÇÕES, O USUÁRIO aceita expressa e irrevogavelmente ser um garante solidário da EMPRESA em caso de não pagamento por parte desta última. 

Após catorze (14) dias de calendário da notificação de PAYFLOW ao USUÁRIO da obrigação de pagar o MONTANTE CONSUMIDO, o USUÁRIO incorrerá numa penalização de trinta (30) euros, a qual será acrescentada ao saldo pendente do MONTANTE CONSUMIDO.

Após um período de sessenta (60) dias a contar da notificação de PAYFLOW da obrigação de pagar o MONTANTE CONSUMIDO indevidamente, e na sequência de um pedido de pagamento da dívida, PAYFLOW procederá ao pedido de registo do USUÁRIO e da dívida, como certa, líquida, devida e pagável, na conta do USUÁRIO, devido e pagável, nos devidos processos de solvência, desde que o seu montante principal exceda cinquenta (50) euros e não seja contestado, ou seja, que não tenha sido objecto de reclamação administrativa ou judicial pelo devedor ou através de um procedimento alternativo de resolução de litígios.


22. Suspensão

A EMPRESA pode suspender temporariamente, sem aviso prévio, os SERVIÇOS fornecidos ao USUÁRIO através do PAYFLOW APP.


23. Baja 

O USUÁRIO pode cancelar a subscrição dos SERVIÇOS seleccionando esta opção no APP móvel PAYFLOW. Em qualquer caso, será necessário que a execução de qualquer UM DOS SERVIÇOS não esteja em processo. 


24. Reclamações

Se o USUÁRIO tiver alguma queixa ou reclamação, pode contactar PAYFLOW, enviando uma comunicação por:

- Se tiver alguma queixa ou reclamação, pode contactar PAYFLOW DIGITAL INC SUCURSAL EN ESPAÑA enviando uma comunicação para: PAYFLOW DIGITAL INC SUCURSAL EN ESPAÑA:

- Correio registado com aviso de recepção para o endereço: Calle Félix Boix número 14 28036, Madrid; ou,

- E-mail: clientes@PAYFLOW.es.  

PAYFLOW Customer Service tem um período máximo de dois (2) meses em geral e quinze (15) dias úteis no caso de reclamações relacionadas com serviços de pagamento para resolver tais reclamações.


25. Condições específicas do Serviço de Fornecimento de Liquidez (PAYFLOW)

25.1
Objecto

Através do APP, o USUÁRIO poderá aceder ao PAYFLOW PAYROLLL que possui, para solicitar o PAYFLOW, através do APP, a retirada total ou parcial antecipada do PAYFLOW PAYROLLL dentro de um período de tempo (conforme acordado entre o USUÁRIO e a EMPRESA). Por outras palavras, O USUÁRIO só pode solicitar as quantias que tem disponíveis (MONTANTE DISPONÍVEL) em termos de SALÁRIOS PAGADOS. Os montantes retirados (AMOUNT(S) CONSUMIDO) do seu PAYROLLL serão deduzidos do PAYROLLL do USUÁRIO no final do mês, e transferidos pela EMPRESA para PAYFLOW. 

Cada EMPRESA pode estabelecer limites máximos e mínimos a serem CONSUMIDOS pelo USUÁRIO. O MONTANTE(S) CONSUMIDO(S) é o capital de PAYFLOW, que será sacado por PAYFLOW ao USUÁRIO, e reembolsado no final do mês pela EMPRESA a PAYFLOW.

25.2 Inscrição no serviço

O UTILIZADOR deverá: 

(i) descarregar o PAYFLOW APP no seu telemóvel, e 

(ii) completar o processo de registo como USUÁRIO do Serviço de Liquidez, fornecendo os dados solicitados por PAYFLOW. 

25.3 Operacional

Uma vez concluído o processo de registo, o USUÁRIO poderá retirar o seu PAYFLOW PAYMENT através do PAYFLOW APP. Para retirar uma quantia que O UTILIZADOR deve:

- Abrir o APP;

- Introduza o PIN de segurança pessoal que lhe dá acesso à funcionalidade do APP móvel;

- Introduza o montante que deseja retirar do APP e transfira-o para a sua CONTA PESSOAL, e

- confirmar o montante que deseja transferir para a sua CONTA PESSOAL.

25.4 Data de fecho

A Data de Corte é fixada como um dia do mês a partir do qual a EMPRESA inclui as incidências que afectam a geração de PAYROLL. A data de fecho é escolhida pela EMPRESA. 

Os USUÁRIOS não podem retirar qualquer quantia entre a Data de Corte e o último dia do mês.


26. Condições especiais aplicáveis ao Serviço de Remuneração Flexível (Flexflow) 

26.1
Finalidade do serviço

O Serviço de Remuneração Flexível consiste em PAYFLOW disponibilizar um mecanismo de remuneração que permite ao USUÁRIO afectar parte do seu SALÁRIO BRUTO à compra de certos produtos ou serviços. Ao utilizar o SALÁRIO BRUTO, O USUÁRIO beneficia de uma isenção fiscal (regulamentada pela Lei 35/2006, de 28 de Novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que lhe permite reduzir total ou parcialmente o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares a pagar pela aquisição dos referidos produtos ou serviços. Em particular, os produtos ou serviços são: 

(i) Benefício de refeições de cantina (doravante "BENEFÍCIO DE MEDICAMENTOS"); 

(ii) subsídio de transporte (a seguir designado "BENEFÍCIO DE TRANSPORTE"), e;

(iii) quaisquer outros benefícios fornecidos pelo PAYFLOW através do APP (individual e intercambiavelmente, o "BENEFÍCIO" e colectivamente, os "BENEFÍCIOS"). 

A EMPRESA pode escolher quais os BENEFÍCIOS que pretende fornecer aos USUÁRIOS através do APP que a PAYFLOW lhes disponibiliza. PAYFLOW pode incorporar BENEFÍCIOS adicionais a serem fornecidos através do APP, sujeitos às disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES.

Para a prestação deste serviço, PAYFLOW fornecerá aos USUÁRIOS CARTÕES emitidos pela B2B Fintech Solutions, S.L. ("CARD PROVIDER"), para que os seus empregados os possam utilizar para o PAGAMENTO de produtos ou serviços. Os CARDS serão associados a uma conta PAYFLOW propriedade da PAYFLOW no HUBUC.

O USUÁRIO pode consultar os termos e condições do CARDS acedendo ao seguinte link: http://www.payflow.es/footer/condiciones-uso-tarjeta

O USUÁRIO pode encontrar as condições específicas do HUBUC relacionadas com a utilização dos CARDS nesta página.

26.2 Registo como UTILIZADOR no APP e activação do Serviço

A fim de utilizar o Serviço de Pagamento Flexível fornecido por PAYFLOW, O USUÁRIO deve primeiro registar-se no PAYFLOW APP, seguindo estas etapas:

1) Descarregue o APP para o seu telemóvel,
2) Registar-se no APP, fornecendo os dados solicitados por PAYFLOW,
3) Preencher o formulário de pedido para o CARD e
4) Proceder à assinatura do acordo de Novação de Contrato entre o USUÁRIO e a EMPRESA,
5) Preencher o formulário de candidatura CARD,
6) Activar o CARD assim que o receber, seguindo as instruções detalhadas nos documentos de informação que acompanham o CARD. 
7) Gerir a utilização do CARD através da secção "O Seu Cartão" no APP.

Como parte do processo de registo, e como passo prévio e indispensável para poder fazer uso do Serviço de Remuneração Flexível, O UTILIZADOR deve:

a. Aceitar expressamente estes TERMOS E CONDIÇÕES;

b. Aceitou a Política de Privacidade e Protecção de Dados ("Política de Privacidade") acessível durante o processo de registo do PAYFLOW APP móvel.

26.3Operação de serviço 

PAYFLOW colocará à disposição do USUÁRIO quantias obtidas do seu SALÁRIO BRUTO (o MONTANTE(S) DISPONÍVEL(S)) que o USUÁRIO poderá utilizar através do CARTÃO (MONTANTE(S) CONSUMIDO), mediante a realização de PAGAMENTO(S). O UTILIZADOR aceita expressamente que o(S) MONTANTE(S) DISPONÍVEL(S): 

- Estão limitadas pelas disposições da Lei 35/2006, de 28 de Novembro, sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e modificação parcial das leis do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto sobre o Rendimento dos Não Residentes e do Imposto sobre a Riqueza. O USUÁRIO não deve fazer PAGAMENTOS ou consumir diariamente quantidades superiores às estabelecidas por Lei em qualquer momento da utilização do serviço. O USUÁRIO é responsável e isenta PAYFLOW de qualquer responsabilidade resultante da má utilização deste serviço por parte do USUÁRIO. 

- Os AMOUNTS DISPONÍVEIS nos Cartões nunca devem exceder 60% do SALÁRIO PAGO PELO UTILIZADOR no momento de uma Transacção. 

AMOUNTS DISPONÍVEIS são propriedade da PAYFLOW, que será considerada AMOUNTS CONSUMIDOS pelos USUÁRIOS quando qualquer uma das seguintes acções ocorrer: 

- O UTILIZADOR faz um PAGAMENTO através do CARTÃO no contexto do Serviço de Remuneração Flexível em PAYFLOW.

Os AMOUNTS CONSUMIDOS pelo USUÁRIO serão deduzidos do SALÁRIO BRUTO correspondente ao PAYROLL que, no final do mês, o USUÁRIO receberá da EMPRESA. 


26.4 Renovação do CARD:

O UTILIZADOR pode renovar o seu CARTÃO contactando o Serviço de Atendimento ao Cliente PAYFLOW. No caso do USUÁRIO solicitar a renovação de um CARTÃO, os custos associados ao pedido de tal CARTÃO serão pagos pelo USUÁRIO ou pela EMPRESA, conforme estipulado no contrato de serviço assinado entre O USUÁRIO e a EMPRESA.


27. Outros serviços aceites pelo USUÁRIO:

O USUÁRIO consente e autoriza expressamente a PAYFLOW a utilizar os seus dados para a gestão, adaptação e comunicação de informações, notícias e ofertas comerciais adaptadas ao seu perfil específico, que serão notificadas principalmente por meios electrónicos (correio electrónico, WhatsApp, SMS...). As comunicações podem tratar dos seguintes sectores: indústria transformadora; abastecimento de água, electricidade, gás, vapor e ar condicionado; construção, comércio por grosso e a retalho, reparação de veículos automóveis e motociclos, transporte e armazenamento, hotéis e restauração, informação e comunicações, educação e outros serviços; Actividades de saneamento, organizações e organismos extraterritoriais, saúde e trabalho social, artes, entretenimento e recreação, finanças e seguros, actividades imobiliárias, profissionais, científicas e técnicas, administrativas e de serviços de apoio, de famílias como empregadoras de pessoal doméstico ou de famílias como produtoras de bens e serviços para uso próprio. Serão também realizados inquéritos de satisfação e inquéritos para fins estatísticos. O USUÁRIO terá sempre, de acordo com a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de Dezembro sobre a Protecção de Dados Pessoais e Garantia de Direitos Digitais e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, sobre a protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais e sobre a livre circulação desses dados, o direito à informação, acesso, portabilidade, rectificação, apagamento, restrição do tratamento e oposição, contactando PAYFLOW, Madrid, chamada Félix Boix número 14, 28036 ou por e-mail para dpo@payflow.es.

Aviso Legal

Oferecemos um benefício social revolucionário para que seus funcionários sejam pagos quando precisarem, com um único clique. Sem gerar custos ou encargos administrativos para sua empresa.

O simples acesso ao Site e/ou ao Aplicativo implica o conhecimento, compreensão e aceitação, necessariamente e sem reservas, dos termos e condições estipulados neste Aviso Legal (os "Termos e Condições"). Assim, recomenda-se que os usuários leiam atentamente estes Termos e Condições, bem como as mensagens, instruções ou avisos que lhes sejam comunicados durante a navegação ou utilização do Site ou o Aplicativo, uma vez que devem cumprir todos eles. Se os Usuários não concordarem com essas disposições, eles não devem usar o Site ou o Aplicativo.

A PAYFLOW reserva-se o direito de modificar ou atualizar os Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, por exigências regulatórias, por motivos técnicos, por alterações nos serviços oferecidos pela PAYFLOW ou por decisões estratégicas da empresa, modificando ou atualização do texto acessível aos Usuários nestes Termos e Condições, pelo que se recomenda que os Usuários o revisem periodicamente.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, ele deve parar de usar o Site e o Aplicativo e, quando apropriado, cancelar a inscrição em qualquer registro ou lista de distribuição associada ao Site ou ao Aplicativo. A utilização do Site e/ou do Aplicativo após a realização das alterações implicará a aceitação das mesmas.

Identificação do proprietário do Site e/ou do Aplicativo

O proprietário deste Site e do Aplicativo é a empresa PAYFLOW DIGITAL, S.L. com C.I.F. Nº B-88534219 e sede na Avenida de la Industria, 53, 2º, escritório 5, Alcobendas, Madrid, cadastrada no Registro Mercantil de Madrid.

Seu e-mail de contato: suporte@payflowapp.pt

Objeto do Site e do Aplicativo

O objetivo deste Site é informar o Usuário sobre os serviços prestados pela PAYFLOW. Por sua vez, o objetivo do Aplicativo é permitir que o Usuário solicite pagamentos antecipados de seu salário ou dos valores pendentes de cobrança.

Acesso ao Site e ao Aplicativo

O acesso e a navegação no Website e no Aplicativo, bem como a utilização das suas funcionalidades, são gratuitas. Alguns dos serviços prestados através do Website e do Aplicativo podem ser regulados por condições de utilização, políticas e/ou instruções especiais que, nesses casos, substituirão, completarão ou modificarão o conteúdo destes Termos e Condições.

Os usuários comprometem-se a fazer uso adequado e legal do Site e do Aplicativo de acordo com a legislação aplicável e estes Termos e Condições. Os usuários devem abster-se de:

Fazer qualquer uso não autorizado ou fraudulento do Site ou do Aplicativo;

Acessar ou tentar acessar recursos restritos do Site ou do Aplicativo;

Utilizar o Site e/ou o Aplicativo para fins ilícitos, ilícitos, contrários ao estabelecido nestes Termos e Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar ou impedir o normal uso ou aproveitamento do Site ou do Aplicativo;

Causar danos ao Site, ao Aplicativo ou aos sistemas dos seus fornecedores ou de terceiros, bem como, em particular, introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar danos aos sistemas da PAYFLOW, seus fornecedores ou terceiros;

Tentar acessar, usar e/ou manipular os dados da PAYFLOW, terceiros ou outros Usuários;

Aplicar técnicas de engenharia reversa, decifrar, descompilar ou usar qualquer outro sistema para descobrir o código-fonte do Site, do Aplicativo ou de qualquer outro elemento sujeito a direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual ou industrial.

Modificar ou tentar modificar o Site ou o Aplicativo ou realizar qualquer ação ou usar meios para alterar sua aparência ou funções; e/ouTentar acessar e/ou usar as contas de e-mail de outros Usuários e/ou modificar ou manipular suas mensagens.

Limitação de responsabilidade

A PAYFLOW não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site ou do Aplicativo. Consequentemente, a PAYFLOW não será responsável em nenhum caso por quaisquer danos que possam resultar de:

A falta de disponibilidade ou acessibilidade ao Website e/ou ao Aplicativo;

Interrupção no funcionamento do Site e/ou do Aplicativo ou falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados ​​por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema de Internet ou noutros sistemas eletrónicos, produzidos no decorrer do curso do seu funcionamento;

Comunicações ou diálogos no decorrer de debates, fóruns, chats e comunidades virtuais que sejam organizados através ou em torno do Site e/ou do Aplicativo, nem será responsável por quaisquer danos sofridos pelos Usuários como resultado de tais comunicações, e/ou diálogos;

Erros ou atrasos no acesso ao Site e/ou ao Aplicativo por parte do Usuario ao introduzir os seus dados no formulário, a lentidão ou impossibilidade de receção das respetivas confirmações por parte dos destinatários ou qualquer anomalia que possa surgir quando esses incidentes se devem a problemas no rede de internet, causas de caso fortuito ou força maior e qualquer outra contingência imprevisível além da boa fé da PAYFLOW;

Perdas, danos ou prejuízos de qualquer tipo decorrentes do acesso e uso do Site ou do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando aos produzidos em sistemas informáticos ou causados ​​pela introdução de vírus e/ou ataques informáticos;

A veracidade, integridade ou atualização das informações que não sejam de elaboração própria; e

Outros danos que possam ser causados ​​por terceiros através de interferência não autorizada fora do controle da PAYFLOW.

Sem prejuízo do acima exposto, a PAYFLOW compromete-se a envidar todos os esforços para a resolução de quaisquer problemas que possam surgir e a oferecer todo o apoio necessário aos Usuários para uma solução rápida e satisfatória do incidente.

A PAYFLOW não garante a ausência de vírus ou outros elementos no Site e/ou no Aplicativo introduzidos por terceiros alheios à PAYFLOW que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Usuário ou nos documentos e arquivos eletrônicos armazenados em seus sistemas. Consequentemente, a PAYFLOW não será responsável em nenhum caso por quaisquer danos de qualquer natureza que possam surgir da presença de vírus ou outros elementos que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos, documentos eletrônicos ou arquivos do Usuário.

A PAYFLOW não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstâncias em que os Usuários acessam o Site e/ou o Aplicativo. Consequentemente, a PAYFLOW não será de forma alguma responsável por quaisquer danos que possam surgir de tal acesso não autorizado.

Ao assinar estes Termos e Condições, os Usuários declaram que isentarão a PAYFLOW de qualquer reclamação contra ela, sua controladora, diretores, parceiros, funcionários, advogados e agentes decorrentes do descumprimento por parte dos Usuários de qualquer disposição contida nestes Termos e Condições ou qualquer lei ou regulamento que lhes seja aplicável da violação ou violação dos direitos de terceiros.

Em qualquer caso, a PAYFLOW será apenas responsável pelos danos que os Usuários possam sofrer como resultado de ação maliciosa ou manifestamente negligente por parte desta empresa, em relação ao acesso ao Site e/ou ao Aplicativo, à prestação de seus Serviços , bem como a utilização dos Conteúdos, ferramentas e funcionalidades.

Links de terceiros

A PAYFLOW não controla o conteúdo de outros sites a partir dos quais este Site e/ou o Aplicativo podem ser acessados; ou aos quais permite o acesso através de diferentes links. Portanto, a PAYFLOW não se responsabiliza pelas informações nele contidas ou por quaisquer efeitos que possam advir de tais informações. A PAYFLOW disponibiliza tais links aos Usuários, para seu conforto e comodidade, ação que em nenhum caso pode ser interpretada como aprovação ou patrocínio, pela PAYFLOW, dos conteúdos dos referidos sites. A PAYFLOW não oferece nenhuma garantia, expressa ou implícita, sobre a precisão, propriedade, validade ou legalidade de qualquer um dos sites vinculados e seu conteúdo.Se algum Usuário ou terceiro observar que os conteúdos aos quais este Site e/ou o Aplicativo permitem o acesso por meio de links podem ser contrários à lei, à moral ou à ordem pública, devem informar a PAYFLOW por e-mail: avinash@payflow.es

Compensação

Caso a PAYFLOW, suas empresas do grupo ou qualquer outra pessoa envolvida na criação, produção e distribuição deste Site e/ou do Aplicativo sofra qualquer tipo de dano, perda, prejuízo ou custo (incluindo honorários de advogados e solicitadores que teriam for necessário) como resultado de uma violação por parte dos Usuários destes Termos e Condições, eles serão obrigados a ressarcir integralmente os danos causados. O anterior aplicar-se-á, em particular, mas não limitado aos casos em que, como resultado de violações dos Usuários, reclamações de terceiros contra a PAYFLOW ou qualquer uma das empresas do seu grupo. Os usuários isentarão a PAYFLOW e suas empresas do grupo, que poderão reclamar qualquer despesa, custo, dano ou prejuízo que possa ter surgido de suas ações, desde que essa despesa, custo, dano ou prejuízo seja causado pela violação destes Termos e Condições pelo Usuário.

Direitos de propriedade intelectual e industrial

Este Site e/ou o Aplicativo pertencem à PAYFLOW. Seu conteúdo (incluindo, mas não limitado a seu código fonte, marcas, imagens, ícones, desenhos e apresentação geral) estão protegidos, de acordo com as normas espanholas, comunitárias e internacionais, por direitos autorais, marcas e outros direitos de propriedade intelectual e propriedade industrial de propriedade da PAYFLOW, suas empresas do grupo ou de terceiros. O acesso a este Site e/ou ao Aplicativo não confere em nenhum caso, nem pode ser interpretado como autorização ou licença de qualquer tipo sobre tais conteúdos e direitos.

Da mesma forma, determinados nomes comerciais, marcas, logotipos, slogans e outros materiais exibidos neste Site e/ou no Aplicativo estão devidamente registrados em nome da PAYFLOW ou de outras entidades. Os usuários não estão autorizados a utilizar qualquer um desses elementos, cuja propriedade permanecerá, em qualquer caso, sob a propriedade da PAYFLOW ou das referidas entidades.

Qualquer ato de reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública, bem como qualquer tipo de transferência, de todo ou parte do conteúdo do Site e/ou do Aplicativo e/ou, em geral, qualquer ato de exploração de todo ou parte dos conteúdos (imagens, textos, design, índices, formulários, etc.) de acordo com os regulamentos de propriedade intelectual e industrial.

Em particular, os Usuários não poderão, em nenhum caso, explorar ou utilizar comercialmente, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, nenhum dos conteúdos que compõem o Site e/ou o Aplicativo, bem como modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, anunciar, vender e/ou licenciar qualquer conteúdo do Site e/ou do Aplicativo ou criar trabalhos deles derivados, sem a autorização prévia por escrito da PAYFLOW e, se for o caso, também de seu proprietário. Qualquer autorização ou licença no Site e/ou no Aplicativo e seu conteúdo não implica, em nenhuma hipótese, a renúncia, transmissão ou cessão, no todo ou em parte, de qualquer um dos direitos mencionados.

Os usuários poderão, de tempos em tempos, imprimir cópias das páginas individuais do Site ou do Aplicativo, desde que o façam para uso pessoal, não comercial, e mantendo, sem alterações, os sinais referentes a direitos autorais, marcas registradas, e qualquer outra identificação relativa aos direitos da PAYFLOW ou de terceiros. É totalmente proibida a realização de qualquer outro tipo de cópia, seja em formato eletrónico, em papel ou de qualquer outra forma.

A PAYFLOW reserva-se expressamente quantas ações civis e criminais, de acordo com a legislação espanhola e estrangeira, podem corresponder a ela como resultado da violação da posse pacífica e/ou uso não autorizado de seus direitos de propriedade industrial e intelectual.

Proteção de dados

A navegação e o uso de determinados serviços neste Site e/ou no Aplicativo podem exigir que os usuários forneçam dados pessoais. A PAYFLOW processa este tipo de informação em conformidade com a legislação aplicável, de acordo com o disposto nas políticas de privacidade abaixo indicadas e que fazem parte destes Termos e Condições.

Política de privacidade do site.

Política de Privacidade do Aplicativo.

Política de cookies.

Durante a navegação no Site e/ou no Aplicativo será utilizada a utilização de cookies, cuja utilização será regulamentada, de acordo com o disposto na regulamentação aplicável e com as disposições das políticas de cookies abaixo indicadas e que, por sua vez, faz parte da Política de Privacidade.

Acesso à nossa política de cookies

A este respeito, informamos que os cookies são pequenos ficheiros de dados que são armazenados no terminal do Usuário que visita o Site e/ou no Aplicativo e que contêm ou armazenam determinadas informações sobre a visita ao mesmo.

Notificações

A PAYFLOW poderá efetuar as devidas notificações através do endereço de e-mail fornecido pelos usuários nos formulários.

Cessão

Os usuários não podem ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da PAYFLOW. Da mesma forma, a PAYFLOW pode transferir para qualquer entidade incluída dentro de seu grupo de empresas, em todo o mundo, bem como para qualquer pessoa ou entidade que a suceda no exercício de seus negócios por qualquer título.

Condições Gerais

O que é o “Serviço de Provisão de Liquidez do Empregado”?

É um serviço que consiste na gestão dos pedidos de liquidez (“Pedido de Liquidez”) efetuados através do Aplicativo Móvel Payflow (“aplicativo móvel Payflow”) pelos colaboradores das Empresas que tenham acordado com a Payflow o financiamento do pagamento destes Pedidos de Liquidez. Os Trabalhadores (“Usuários”) podem realizar Solicitações de Liquidez por meio do aplicativo móvel Payflow para atender às suas necessidades imediatas de liquidez, descontando posteriormente de sua folha de pagamento o valor recebido pela prestação do Serviço de Provisão de Liquidez para funcionários. Os trabalhadores (“Usuários”) poderão fazer a Solicitação de Liquidez até o valor equivalente às percepções salariais auferidas no mês corrente pelo trabalho realizado na Empresa, tendo como limite o valor líquido a ser recebido com vencimento mensal. O Pedido de Liquidez não implica o exercício pelo Usuário do direito reconhecido aos trabalhadores no artigo 29.º do Estatuto do Trabalhador, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, relativamente à possibilidade de receber, sem a data definido para pagamento, adiantamento por conta de trabalho já realizado ("Direito Adiantamento de Folha de Pagamento"), nem implica renúncia do Usuário ao exercício do Direito de Antecipação de Folha de Pagamento. Assim, o Usuário poderá, a qualquer momento, exercer seu direito ao adiantamento da folha de pagamento, reconhecido pelo Estatuto do Trabalhador, através dos canais estabelecidos para o efeito pela Empresa Contratante do Usuário, embora não possa solicitar à Empresa adiantamento da folha de pagamento de valores previamente recebidos. através do Serviço de Provisão de Liquidez para Colaboradores da Payflow. Com a aceitação das presentes Condições Gerais, o Usuário entende e aceita que ao solicitar um Pedido de Liquidez não está a exercer o direito ao adiantamento da folha de pagamento previsto no artigo 29.º do Estatuto do Trabalhador.

Quem fornece o “Serviço de Provisão de Liquidez do Empregado”?

O Serviço de Prestação de Liquidez a Colaboradores é prestado pela Empresa Payflow Digital, S.L., de nacionalidade espanhola, NIF nº B-88534219, e endereço na Avenida de la Industria, número 53, 2º, Escritório 5, C.P. 28108 registrado no Registro Mercantil de Madri, no volume 39921, folha 180. A Payflow financia às Empresas o valor dos Pedidos de Liquidez feitos pelos Usuários através do aplicativo móvel Payflow, e entrega diretamente ao Usuário o valor da liquidez solicitada. Os usuários devem se cadastrar previamente no aplicativo móvel Payflow para realizar seus Pedidos de Liquidez. Como usuário do serviço Payflow, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento por e-mail endereçado a avinash@payflow.es

Quem pode se registrar como usuário no aplicativo móvel Payflow?

Qualquer pessoa singular residente em Portugal, maior de idade, que tenha uma relação laboral com uma Empresa aderente ao Serviço de Prestação de Liquidez para Funcionários da Payflow e pretenda solicitar liquidez através do aplicativo móvel Payflow. Para tal, deverá (i) descarregar a aplicativo móvel Payflow no seu telemóvel, e (ii) concluir o processo de registo como usuário do Serviço de Prestação de Liquidez a Colaboradores, fornecendo os dados solicitados pela Payflow.

Como me posso registar como Usuário?

Para beneficiar do Serviço de Prestação de Liquidez a Colaboradores disponibilizado pela Payflow, o Usuário deverá registar-se previamente no aplicativo móvel Payflow, seguindo os seguintes passos:

(i) Baixe o aplicativo móvel Payflow em seu celular para acessar o processo de registro e cadastro.

(ii) Registar-se como Usuário na Plataforma. Para inscrição e registro será necessário preencher todas as informações solicitadas de forma completa e precisa. Também será necessário atualizá-lo em caso de modificações posteriores.

(iii) Para prestar o serviço adequadamente, o Usuário aceita e consente que a Payflow colete informações diretamente da Empresa sobre o valor líquido a ser recebido com vencimento mensal pelo Usuário.

(iv) No âmbito do processo de registo e registo e etapa prévia e imprescindível para poder efetuar um Pedido de Liquidez, o Usuário deve:

a. Aceite expressamente estas condições gerais (as "Condições Gerais").

b. Tendo aceite a política de privacidade e proteção de dados (“Política de Privacidade”) acessível no processo de registo e registo do aplicativo móvel Payflow

Como posso fazer um Pedido de Liquidez?

Uma vez concluído o processo de cadastro e cadastro, o Usuário poderá fazer a Solicitação de Liquidez no aplicativo móvel Payflow. Para efetuar a Solicitação de Liquidez, o Usuário deverá:

(i) abrir o aplicativo móvel,

(ii) insira o PIN de segurança pessoal que lhe dá acesso à funcionalidade do aplicativo móvel,

(iii) solicitar o valor que deseja receber e

(iv) confirmar o valor que deseja receber.

O que é o “Período de Liquidação”?

O Período de Liquidação é o intervalo de tempo entre a Data Limite do mês anterior ao mês atual e o dia anterior à Data Limite do mês civil atual, ambos inclusive.

Quando o valor solicitado é descontado da folha de pagamento?

Quando a Solicitação de Liquidez for realizada no mês corrente anterior à “Data Limite”, o valor recebido será descontado da folha de pagamento mensal correspondente ao mês-calendário em que o usuário efetuou a Solicitação de Liquidez. Quando o Pedido de Liquidez for realizado no mês corrente, mas após a "Data Limite", o valor recebido também poderá ser deduzido da folha de pagamento mensal correspondente ao mês civil em que o usuário efetuou o Pedido de Liquidez, desde que a os processos internos de geração e liquidação da folha de pagamento permitem isso. Quando o Pedido de Liquidez for efetuado no mês corrente após a "Data Limite" e apenas no caso em que o valor recebido não tenha sido descontado na folha de pagamento mensal correspondente ao mês civil em que o usuário efetuou o Pedido de Liquidez, este será descontado na folha de pagamento mensal correspondente ao mês civil seguinte em que o usuário tenha efetuado a Solicitação de Liquidez. Portanto, é possível que o valor solicitado não seja descontado na folha de pagamento mensal correspondente ao mês-calendário em que o usuário efetuou a Solicitação de Liquidez, mas sim na folha de pagamento do mês-calendário seguinte. Com a aceitação destas Condições Gerais, o usuário compreende e aceita a casuística relativa ao momento em que serão descontados da folha de pagamento os Pedidos de Liquidez, que fez ao Payflow.

Custa alguma coisa para solicitar um Pedido de Liquidez?

O Usuário não pagará à EMPRESA qualquer comissão por um Pedido de Liquidez. Para o efeito, com a aceitação das presentes Condições Gerais, o Usuário:

(i) Entende e aceita que o valor recebido pela Solicitação de Liquidez, será deduzido da Folha de Pagamento mensal correspondente, a título de dedução sobre o valor líquido a ser recebido, pela Companhia

.ii) Mandato expresso e irrevogável à Companhia para praticar em sua folha de pagamento a dedução, do valor líquido a receber, dos valores recebidos pelos Pedidos de Liquidez.

O que acontece se a Empresa não reembolsar a Solicitação de Liquidez ao Payflow?

Caso tenham decorrido sessenta (60) dias corridos desde a data de pagamento da Folha de Pagamento, em que a Companhia deveria ter pago à Payflow os valores correspondentes à Solicitação de Liquidez recebida pelo Usuário, a Companhia não pagou à Payflow tal valor, e desde que tais valores não tenham sido deduzidos da folha de pagamento do Usuário, a Payflow poderá reivindicar diretamente o pagamento desses valores do Usuário. Para o efeito, ao aceitar as presentes condições gerais, o usuário aceita expressamente ser fiador solidário da Empresa no caso de ocorrer o referido não pagamento por parte da Empresa.

Quais as consequências do não pagamento por parte do usuário do Pedido de Liquidez recebido indevidamente?

Caso, após o recebimento pelo Usuário de um Pedido de Liquidez ainda não descontado em sua folha de pagamento, tenha ocorrido a extinção do vínculo empregatício entre o Usuário e a Empresa, em decorrência do que e após o cálculo da liquidação de o saldo e a liquidação que corresponde ao Usuário, haja saldo a favor da Empresa contra o Usuário, ou mesmo havendo saldo a favor do Usuário, esse saldo não é suficiente para permitir a dedução do Pedido de Liquidez pendente de dedução, e a Empresa não pagar à Payflow o valor da Solicitação de Liquidez pendente de dedução, o Usuário será obrigado, como fiador solidário da Empresa, a pagar à Payflow o valor da Solicitação de Liquidez acima mencionada que recebeu e não retornou. (“Solicitação Indevida de Liquidez”).

Para o efeito, ao aceitar as presentes condições gerais, o Usuário aceita expressamente ser fiador solidário da Empresa no caso de ocorrer o referido não pagamento por parte da Empresa.

Decorrido o prazo de catorze (14) dias corridos a contar da comunicação pela Payflow ao usuário da obrigação de pagamento do Pedido de Liquidez Imprópria, o Usuário incorrerá numa penalização de 30€ que será adicionada ao saldo pendente de pagamento do Pedido de liquidez imprópria. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da comunicação pela Payflow da obrigação de pagamento do Pedido de Liquidez Indevida, e após solicitar o pagamento da dívida, a Payflow procederá à solicitação do cadastro do Usuário e da dívida, em sua condição de dívida certa, líquida, vencida e exigível, nos arquivos de solvência patrimonial apropriados, desde que o capital da mesma seja superior a € 50 e não seja contestado, ou seja, que não tenha sido objeto de reclamação administrativa ou pelo devedor ou através de um procedimento alternativo de resolução de litígios.

A Empresa pode suspender temporariamente o Serviço de Provisão de Liquidez da Payflow Employee para Usuários?

La Empresa podrá suspender temporalmente sin aviso previo el Servicio de Provisión de Liquidez para Empleados a través de la aplicación móvil de Payflow.

Salvaguarda e interpretação

Estes Termos e Condições constituem um acordo entre cada um dos Usuários e a PAYFLOW. Se a autoridade competente declarar qualquer disposição como ilegal, inválida ou inexequível, deve ser interpretada da forma mais próxima da intenção original de tal disposição. Tal declaração sobre uma ou várias cláusulas não prejudicará a validade das demais. O fato de a PAYFLOW não exigir o cumprimento estrito de nenhuma das estipulações contidas nestes Termos e Condições não constitui e não pode ser interpretado em nenhum caso como uma renúncia de sua parte a exigir o cumprimento estrito no futuro.

Idioma

O idioma aplicável a estes Termos e Condições é o português. Portanto, os usuários aceitam expressamente que são regidos por sua versão em português. Caso seja oferecida uma versão em outro idioma, trata-se de mera cortesia, para conveniência dos Usuários.

Como posso cancelar a inscrição como usuário no aplicativo móvel Payflow?

O usuário pode cancelar a inscrição selecionando esta opção no aplicativo móvel Payflow. Em qualquer caso, será necessário que a execução de qualquer pedido de Adiantamento não esteja em andamento.

O que posso fazer em caso de conflito?

Em caso de conflito ou controvérsia com a Payflow, as partes devem tentar resolver suas diferenças de forma amigável. Se não encontrarem uma solução, as partes submetem-se irrevogavelmente, com renúncia expressa à jurisdição que lhes possa corresponder, à jurisdição dos Tribunais e Tribunais da capital de Madrid para dirimir quaisquer questões que possam surgir da interpretação, cumprimento, resolução e execução deste Contrato.

Lei aplicável e jurisdição

Exceto nos casos em que os regulamentos aplicáveis ​​em vigor exijam submissão a uma jurisdição ou legislação diferente, este Site e/ou o Aplicativo, seus conteúdos e Serviços, as relações entre Usuários e PAYFLOW, bem como estes Termos e Condições serão regidos e devem ser interpretado de acordo com a lei espanhola; e qualquer questão ou litígio decorrente ou relacionado a eles será submetido aos tribunais do domicílio do Usuário.